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Relator: JORGE ARCANJO
crianças e dos jovens. VIII - Toda a intervenção deve ter em conta o “interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º, nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança ... carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os direitos fundamentais, como o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade e a situação casuística
Relator: CATARINA GONÇALVES
escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida ... atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. 2. Na escolha da medida
Relator: CHANDRA GRACIAS
jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige ... mais impressivas do direito de participação procedimental reside no direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista, sendo certo que a criança tem o direito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ... facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de custódia pode resultar quer de uma atribuição de pleno direito, quer de uma decisão
Relator: LUCAS COELHO
direito interno mediante uma lei; 2. O direito internacional convencional recebido a que alude a conclusão anterior possui valor supra-legislativo, prevalecendo, em princípio, sobre o direito interno infraconstitucional anterior ... contrarie; 3. A Convenção sobre aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, e a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 1887º-A do Código Civil tutela o direito autónomo da criança ao relacionamento com os seus ascendentes e irmãos, introduzindo um limite ao exercício das responsabilidades parentais, impedindo
Relator: JORGE ARCANJO
crianças e dos jovens. 6) - Toda a intervenção deve ter em conta o “interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança ... preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral ( art.69
Relator: SANDRA MELO
Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, con-cluída em Haia, em 25 de outubro de 1980 visa garantir que as crianças deslocadas ou retidas ilicitamente num Estado Contratante possam ... direitos de guarda e de visita que existiam naquele Estado Con-tratante sejam respeitados nos outros Estados Contratantes. 2- É sempre pedra de toque o interesse das crianças nas decisões
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
importância capital e para a sua concretização surge o direito de participação, que se reconhece de pleno direito à criança ou jovem, sendo certo que este direito de participação ... Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças não demanda, objectivamente, a audição da criança em Tribunal, como um direito absolutamente obrigatório, antes deve ser avaliada sob o prisma
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito ... pronunciar-se sobre a situação da criança e participar na definição da medida de promoção e proteção e será especialmente relevante quando a criança vive com essa pessoa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Constituição da República consagrou, no seu artº 69º, o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, direito esse que é especial
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não se pode alterar a regulação das responsabilidades parentais, ao abrigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comportamental dos menores e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse. 3 – As crianças têm o direito a exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhes digam respeito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação da criança nos processos ... encare como sujeito de direitos. 8- No âmbito de um processo de promoção e proteção em que não seja cumprido o direito à audição da criança tem sempre de existir
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 22.º) e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 11.º), e às crianças ... entanto, deixar de se ter presente que o direito de associação é um direito fundamental pessoal (o designado direito positivo de associação) reconhecido em geral, pelo
Relator: MILLER SIMÕES
colisão entre os preceitos que integram o Projecto de Convenção Relativa aos Direitos da Criança, adoptado pela Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas
Relator: MARIA PERQUILHAS
direito das crianças serem ouvidas, manifestando a sua opinião sobre os assuntos que lhes digam respeito (consagrado e/ou regulado nos artigos 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre ... Direitos da Criança, 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 21.º, 26.º (interpretado de harmonia com os Considerandos 39, 57, 71) do Regulamento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Tradução da Convenção sobre os Direitos da Criança
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Convenção sobre os direitos da criança
Relator: PEREIRA COUTINHO
SÚMULA P. PARECER Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU - Organização