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    Fonte

    • Jurisprudência12

    Tribunal

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    • TCAS12

    Ano

    • 20241
    • 20221
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20131
    • 20111
    • 20062
    • 20051
    • 20021
    • 20001

    Descritor

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