16 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
expressão "antiguidade na categoria" que faz parte da previsão da norma do nº 2, alineas a) e b), do artigo 2º do Decreto-Lei nº 393/90, de 11 de Dezembro ... significa: a) em geral, certa duração do tempo de serviço em certa categoria das carreiras que compõem o elenco constante da nova estrutura salarial regida pelo Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça é feito, respectivamente, nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, de entre indivíduos habilitados através de procedimentos ... nomeação torna-se definitiva; 2ª – Com a nomeação definitiva, os efeitos de permanência na categoria reportam-se ao ingresso, contando a respectiva antiguidade, quer para efeitos de promoção, quer
Relator: FERREIRA RAMOS
comissão de serviço dos funcionários de justiça é considerado como de efectivo serviço na categoria ou cargo de origem (artigo 63º, nº 2, do Decreto-Lei nº 376/87 ... Dezembro); 2 - A antiguidade dos funcionários de justiça na categoria conta-se desde a data da publicação do despacho de nomeação no Diário da República (artigo 72º
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 348/70, de 27 de Julho, reportam-se apenas a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção geral ou organismo equiparado, salvo quando ... C/79, de 25 de Junho; 3 - O minimo "tres anos na categoria" de tecnico superior principal ou equiparado, previsto no n 2 do artigo 8 do Decreto
Relator: Rui Pereira
artigo 10º do DL nº 343/99, de 26/8, o acesso à categoria de secretário de justiça está reservado aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos ... artigo 9º, ou seja, prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, classificação mínima de “Bom” na categoria anterior e aprovação na respectiva prova de acesso
Relator: PIRES DA CRUZ
arquivo do quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Electricos integra-se na categoria de escriturario de 1 classe e não de terceiro oficial; 2 - Não pode, consequentemente, contar ... para efeitos de antiguidade, como prestado na categoria de terceiro oficial, o tempo de serviço prestado como encarregado do arquivo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo relevantes para efeitos de antiguidade na categoria ou classe e progressão nos escalões salariais; 2 - Existe, com efeito, tendencial convergência entre esses
Relator: PADRÃO GONÇALVES
41/84, de 28 de Maio, deve contar para efeitos de antiguidade na respectiva categoria de integração, ex vi do artigo 40 do referido Decreto Regulamentar; 5 - A situação das recorrentes
Relator: MILLER SIMÕES
Transportes Terrestres e contada a antiguidade que tinham nesse quadro e na sua categoria ou classe, salvo no caso de terem sido colocados, por força da lista referida na conclusão ... anterior, em lugares de categoria ou classes superiores, contando-se então a antiguidade nessa categoria ou nessa classe a partir da data em que a mesma lista começou a produzir
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: CUNHA RODRIGUES
demora no processo subsequente, deverá, quando promovido, atribuir-se na nova classe ou categoria, a antiguidade que lhe corresponderia se tivesse sido promovido na altura própria, fazendo-se menção ... promoção, não confere, em futura promoção, direito à antiguidade perdida na nova classe ou categoria; 6 - Tanto quanto é possível inferir dos elementos de facto disponíveis, a situação dos juizes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea d), e n.º 4, alínea a)], pois categoria faltas por doença incapacitante ou prolongada é, de todo alheia, à legislação laboral privada. 22.ª — Apesar de no Código
Relator: FELIZARDO PAIVA
proíbe são as discriminações ou distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas. III – Se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
período de estágio conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário. II - A norma do artº 34º nº 3 do D.L. 155/92 terá de conjugar
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea c), 17, n 2, e 35, n 1); 3 - A antiguidade na categoria, na carreira e na função publica, constitui um criterio objectivo de avaliação que na ordenação
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 12 - pelo que o diploma legal que reestrutura uma carreira profissional, criando novas categorias, sistemas de provimento e mapas de pessoal, so contempla situações anteriores a sua entrada