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    Fonte

    • Jurisprudência9

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG9

    Ano

    • 20173
    • 20141
    • 20131
    • 20111
    • 20091
    • 20041
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE2
    • ERRO NOTÓRIO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • REENVIO1
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO1
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    • ADMISSIBILIDADE1
    • 410º1
    • MEDIDA DA PENA1
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    • RECURSO1
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    • DIREITO COMUNITÁRIO1
    • Nº 21
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • VALORAÇÃO1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO1