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    Fonte

    • Tribunal Constitucional44
    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST50

    Ano

    • 20266
    • 202519
    • 202412
    • 20237
    • 19972
    • 19952
    • 19941
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • PROCESSO CRIMINAL2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • CONTRADIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA1
    • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO1
    • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA1
    • UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA1
    • INTERESSE PROCESSUAL1
    • CONHECIMENTO DO RECURSO1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS1
    • NORMA REVOGADA1
    • SARGENTO1
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • ELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS1
    • DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA1
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • RECURSO ELEITORAL1
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA1
    • ESTATUTO DE TITULAR DE CARGO POLITICO1
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL1