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Nada encontrado para “RAMO DE ATIVIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)62

    Tribunal

    • PGR-CC62

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20244
    • 20233
    • 20222
    • 20216
    • 20204
    • 20194
    • 20186
    • 20177
    • 20164
    • 20154
    • 20143
    • 20136
    • 20121

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • NOMEAÇÃO3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • TRABALHO SUPLEMENTAR3
    • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
    • COMPETÊNCIA3
    • CONTRAORDENAÇÃO3
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE3
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO3
    • INSTITUTO PÚBLICO3
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO3
    • GNR2
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
    • INQUÉRITO PARLAMENTAR2
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL PARA COM A SOCIEDADE2
    • ACIDENTE EM SERVIÇO2
    • CARGO DIRIGENTE2
    • DOMÍNIO PÚBLICO2
    • CONCURSO2