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Nada encontrado para “FINALIDADE COMPENSATÓRIA”.

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  • Cláusula penal compensatória1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)42

    Tribunal

    • PGR-CC42

    Ano

    • 20253
    • 20242
    • 20231
    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20175
    • 20151
    • 20141
    • 20133
    • 20122
    • 20112
    • 20072
    • 20063
    • 20051

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO6
    • AJUDAS DE CUSTO6
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO4
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA4
    • SUPLEMENTO4
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO4
    • CARGO POLÍTICO4
    • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)3
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE3
    • SERVIÇO PÚBLICO3
    • REMUNERAÇÃO BASE3
    • SUBSÍDIO DE TRANSPORTE3
    • REVOGAÇÃO3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • COMPETÊNCIA3
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • ELEITO LOCAL3
    • VEREADOR3
    • COMISSÃO DE SERVIÇO3
    • AJUSTAMENTO ANUAL3
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO3
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES3
    • INDEMNIZAÇÃO3