703/14.2BELLE

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-A falta de audição prévia do contribuinte, quando legalmente exigida, constitui

• AUDIÇÃO PRÉVIA-VÍCIO DE FORMA
• PONDERAÇÃO EFETIVA VS NÃO RITUALIZAÇÃO
• PROVA TESTEMUNHAL / IRRELEVÂNCIA
• JUROS COMPENSATÓRIOS-CAUSALIDADE-CULPA
• ISENÇÃO-DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA