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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência2192

    Tribunal

    • TRC639
    • TRG610
    • TRE577
    • TCAS125
    • JP119
    • TCONST61
    • TCAN61

    Ano

    • 202695
    • 2025113
    • 202489
    • 2023109
    • 202286
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    • 2018105
    • 201796
    • 201675
    • 201598
    • 201480
    • 201377
    • 2012120

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO86
    • NULIDADE69
    • ABUSO DE DIREITO54
    • INSOLVÊNCIA54
    • RESOLUÇÃO53
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO53
    • INDEMNIZAÇÃO49
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • ÓNUS DA PROVA45
    • TÍTULO EXECUTIVO44
    • CADUCIDADE42
    • EFEITOS40
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL38
    • PRESCRIÇÃO36
    • INCONSTITUCIONALIDADE32
    • USUCAPIÃO28
    • CASO JULGADO28
    • NULIDADE DO CONTRATO28
    • CONTRATO-PROMESSA28
    • CONTRATO DE MÚTUO25
    • CONTRATO DE SEGURO25
    • UNIÃO DE FACTO25
    • EMPREITADA24
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO24
    • COMPRA E VENDA24