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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)243

    Tribunal

    • CAAD-T241
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20264
    • 202511
    • 202421
    • 202314
    • 202223
    • 202119
    • 202026
    • 201931
    • 201816
    • 201723
    • 201615
    • 201524
    • 20144
    • 20138
    • 20124

    Descritor

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    • IRC8
    • IRS8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário5
    • IVA5
    • Revisão do Ato Tributário5
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • Prova4
    • AIMI4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • Ónus da prova3
    • Terrenos para construção3
    • Ónus da Prova3
    • Falta de fundamentação3
    • ónus da prova3
    • Ano 20153
    • Competência3
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • IRS – Crédito por dupla tributação internacional2
    • juros indemnizatórios2
    • Tributação autónoma2
    • Convenção de Dupla Tributação2
    • presunções legais2
    • locação financeira2
    • Isenção2
    • Art2