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Nada encontrado para “FORMALIDADE NO PRAZO LEGAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4555

    Tribunal

    • CAAD-T4447
    • CAAD-A108

    Ano

    • 2026357
    • 2025539
    • 2024563
    • 2023355
    • 2022346
    • 2021325
    • 2020285
    • 2019316
    • 2018263
    • 2017275
    • 2016320
    • 2015300
    • 2014225
    • 201351
    • 201234

    Descritor

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    • IRC193
    • IRS141
    • IVA93
    • Ónus da prova57
    • Isenção50
    • IUC – Incidência subjetiva37
    • Art34
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Imposto do Selo32
    • RFAI29
    • IS – Verba 28.1 da TGIS29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • Ineptidão da petição27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade26
    • Falta de fundamentação26
    • Direito à dedução26
    • Propriedade vertical25
    • Mais-valias25
    • Retenção na Fonte23
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Tributação autónoma21
    • art21
    • IUC – Incidência subjectiva20
    • Despesas não documentadas20