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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)92

    Tribunal

    • CAAD-T74
    • CAAD-A18

    Ano

    • 20265
    • 20257
    • 202412
    • 20239
    • 202213
    • 202117
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    • 20176
    • 20166
    • 20152
    • 20141
    • 20131

    Descritor

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    • IRC7
    • Ginásios7
    • Acessoriedade das prestações5
    • Fundamentação a posteriori5
    • Consultas de nutrição4
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)4
    • RFAI4
    • Isenção4
    • IVA – Acompanhamento nutricional4
    • Investimento inicial3
    • Prestações acessórias3
    • Recurso de revisão de decisão arbitral3
    • aplicação da lei no tempo3
    • Relação jurídica de emprego público2
    • reclamação necessária2
    • IRS2
    • Alteração do posicionamento remuneratório2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente2
    • IVA2
    • Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas2
    • IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia2
    • Relações jurídicas de emprego público2
    • IVA – Ginásios2
    • IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços2