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Nada encontrado para “ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1130

    Tribunal

    • CAAD-T1130

    Ano

    • 202690
    • 2025134
    • 2024165
    • 202399
    • 2022139
    • 202168
    • 202055
    • 201982
    • 201860
    • 201771
    • 201667
    • 201545
    • 201437
    • 20135
    • 201213

    Descritor

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    • IRC87
    • IMI26
    • Impugnação do valor patrimonial tributário23
    • IRS23
    • IVA17
    • Retenção na fonte15
    • Livre Circulação de Capitais13
    • Violação do Direito da União Europeia13
    • Tempestividade12
    • AIMI12
    • SIFIDE12
    • Revisão do acto tributário12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • retenção na fonte11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • terreno para construção10
    • Competência do Tribunal Arbitral10
    • Retenção na Fonte10
    • Ato de fixação da matéria tributável10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • Legitimidade processual9
    • Revisão oficiosa9
    • determinação do VPT9
    • competência do Tribunal Arbitral9