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Nada encontrado para “CRÉDITOS LABORAIS”.

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  • Créditos3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)289

    Tribunal

    • CAAD-T271
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202628
    • 202537
    • 202426
    • 202321
    • 202219
    • 202119
    • 202019
    • 201926
    • 201830
    • 201727
    • 201611
    • 20159
    • 20147
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • IRC9
    • IVA7
    • Ónus da prova5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Competência do Tribunal Arbitral4
    • Ilegitimidade4
    • Prova4
    • Antiguidade3
    • IRC – EBF: SGPS3
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)3
    • RFAI3
    • Revogação do art.º 32.º do EBF3
    • IRS3
    • IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes3
    • Gastos financeiros com participações sociais3
    • IRS – Crédito por dupla tributação internacional3
    • Dedutibilidade2
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • IVA – Direito à dedução2
    • ACT do Setor Bancário2
    • Princípio da neutralidade fiscal2
    • Dedução à colecta2
    • art2
    • Art2
    • Subsídio de Risco2