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    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • CAAD-T4

    Ano

    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20141

    Descritor

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    • IVA - Renúncia à isenção2
    • Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA1
    • integração no Sistema Nacional de Saúde1
    • IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral1
    • Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 20151