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    • Arbitragem (CAAD)174

    Tribunal

    • CAAD-T171
    • CAAD-A3

    Ano

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    Descritor

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    • Residência Fiscal2
    • Gastos2
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    • Investimento inicial2
    • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal2
    • Princípio da especialização dos exercícios2
    • Isenção2
    • Artº2
    • Art2
    • Ónus da Prova2
    • RFAI2
    • perdas por imparidade2
    • Competência dos tribunais arbitrais2
    • IRS – cláusula geral antiabuso1
    • IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável1
    • Direito à dedução1
    • Métodos directos1
    • Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional1
    • IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa1