91 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
apresentação pelas partes das alegações que antecedem a sentença. 2. Representando a ampliação do pedido um desenvolvimento do quantitativo inicialmente indicado pelos expropriados no requerimento de interposição de recurso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ampliação do pedido (nesse conceito se incluindo a cumulação objectiva sucessiva) é possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância, desde que seja desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
admissível a ampliação do pedido desde que se contenha, ainda que virtualmente, no pedido inicial, e mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição ... pela Ré na sua contestação que possa importar a improcedência, ainda que parcial, do pedido formulado pela A. Sumário da relatora
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não ... quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois do enceramento da discussão em primeira instância e não constitui desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: ANA PESSOA
pedido inicial, pelo que nada obsta a que sejam peticionados em requerimento de ampliação do pedido. II. Os juros de mora relativos a obrigação de indemnização pecuniária por facto ilícito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
consequência do pedido primitivo ( art. 265º,nº 2 do CPC), ponto é que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas ... previstos no n.º 3 do mesmo preceito. - O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com as limitações referidas, desde
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. 4 – A ampliação do pedido consentida pelo art.º 569.º do Código
Relator: JOÃO NUNES
sucessiva de pedidos e de causas de pedir prevista no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho não se confunde com a alteração e ampliação do pedido ... igual quantia a título de subsídio de férias, configura ampliação do pedido – e não cumulação de pedidos – o pedido de condenação da Ré, por cada um dos títulos indicados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ampliação do pedido primitivo pode consistir na formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir integradas no mesmo complexo ... artigos da matriz e registo, não obsta a que seja legalmente admissível a ampliação desse pedido ao outro prédio destacado daquele prédio inicial, porque estamos sempre perante a reivindicação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mantêm-se o pedido inicial e respetiva causa de pedir, acrescentando-se-lhe outro pedido e novo fundamento (causa de pedir). Na ampliação do pedido, o pedido e causa ... ampliação do pedido, posto que o pedido e a causa de pedir mantêm-se na esfera do inicialmente formulado, apenas com a modificação do pedido (na ampliação para mais), substituindo
Relator: CARLOS GIL
pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas ... falta de acordo das partes, a ampliação do pedido que não seja mero desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo apenas é viável em sede de réplica (artigo 273º
Relator: ARNALDO SILVA
ampliação do pedido é a modificação do pedido para mais, é um aumento da quantidade. É o caso de autor pedir 25 mil euros e passar a pedir ... pedido genérico (ou pedido ilíquido) na petição inicial da de uma acção declarativa de condenação e pedindo posteriormente na mesma acção que a ré seja condenada num pedido cujo montante
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento ... até ao encerramento da discussão em primeira instância, quando tal ampliação “for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo”, tal importa o entendimento de que o termo autor usado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pedido não estão sujeitos ao regime do art.265º/1 do CPC, uma vez: que não alteraram a causa de pedir delineada na petição inicial; que a ampliação dos factos ... causa de pedir foi feita em relação à ampliação do pedido indemnizatório, carecendo apenas de preencher os requisitos de nexo e de tempo do nº2 do art.265
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida posteriormente à apresentação da réplica, nos termos do nº2 do artº 273º, e o incidente regulado ... processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. II - A ampliação do pedido traduz-se numa modificação objectiva da instância e constituí uma excepção ao princípio
Relator: CARLOS MOREIRA
empreitada, tal não constitui alteração da causa de pedir ou novo pedido, mas antes, e apenas, ampliação do pedido inicial, num seu mero desenvolvimento e, assim, possível até ao encerramento ... nº2 do atual. 2 - Ademais: se os réus não alegam a ilegalidade adjetiva da ampliação, antes, substantivamente, a dilucidando; se não impugnam a especificação e o questionário que incluíram
Relator: Joaquim Cruzeiro
ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação ... limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial
Relator: PAULA DO PAÇO
ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá ... diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais ‘falhas’ da petição inicial. III – A ampliação do pedido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valor da acção é fixado em função do pedido formulado, devendo representar a utilidade económica imediata desse pedido e não a utilidade económica de quaisquer outras consequências ou vantagens ... pedido e é necessário que o pedido por ele formulado seja distinto do pedido do autor nos termos previstos na citada disposição legal; V - Ainda que a ampliação do pedido