TCONSTsó sumário
93-0175
Relator: BRAVO SERRA
não atender a tal renuncia e que a decisão recorrida aplicou norma arguida de inconstitucional pela recorrente, pelo que não se verifica inutilidade superveniente do recurso. II - Quanto a questão
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Relator: BRAVO SERRA
não atender a tal renuncia e que a decisão recorrida aplicou norma arguida de inconstitucional pela recorrente, pelo que não se verifica inutilidade superveniente do recurso. II - Quanto a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia ... despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente e dos arguidos e aos proprios arguidos, tendo transitado em julgado. III - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe
Relator: FERNANDA PALMA
recorrentes prever, no momento da interposição do recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
não à pena concreta”, sendo assim indiferente que, no caso, tenham sido aplicadas ao recorrente, penas concretas fixadas em seis meses de prisão. Assim, só são amnistiados os crimes ... previstas no artigo 7.º da Lei n.º 38-A/2023. No entanto, o arguido foi condenado em cúmulo jurídico, numa pena única de 10 (dez) anos de prisão pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o arguido, o
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso dos autos, no processo disciplinar em que a SAD foi arguida, resulta que as infrações disciplinares pelas quais a mesma foi disciplinarmente condenada terão ocorrido na época 2022/2023, até ... A/2023, sempre cairia também o ato punitivo que sancionou a recorrente, tornando impossível o prosseguimento da presente lide, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica