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  • Remessa para os meios comuns57

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20091
    • 20061
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • DIREITO PÚBLICO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • MEIOS DE COERÇÃO1
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA1
    • RATIFICAÇÃO1
    • PODER PÚBLICO1
    • FUNÇÃO PÚBLICA1
    • DIREITO PRIVADO1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • ESTADO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • AUTARQUIA LOCAL1