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    Fonte

    • Jurisprudência8

    Tribunal

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    • TC-CONF8

    Ano

    • 20241
    • 20201
    • 20181
    • 20121
    • 20081
    • 20061
    • 20041
    • 20031

    Descritor

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    • CANCELAMENTO DE REGISTO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
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    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
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