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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
arresto penal é diversa do arresto civil, não podendo haver uma transposição directa do artº 824º do Código Civil para o campo penal. II. É que o arresto penal ... Código Civil não se aplica automaticamente à medida decretada penalmente. V. O arresto apenas pode ser cancelado quando deixar de existir a razão de ser da respectiva medida, ou seja
Relator: ANABELA RUSSO
CPPP ou na prova presumida do fundado receito, se o arrestado, em oposição ao arresto, alega e prova factos suficientes a afastar a força probatório que anteriormente havia sido recolhida ... mencionada deve aquela oposição ser julgada procedente, ordenado o levantamento do arresto provisoriamente decretado, bem como o cancelamento de todos os registos que entretanto hajam sido efectuados
Relator: GARCIA CALEJO
direitos de gozo só caducam se não tiverem um registo anterior ao de qualquer arresto,penhora ou garantia, eceptuando-se os direitos que produzam efeitos em relação a terceiros independentemente ... clarificação da questão, no despacho judicial que, na sequência de uma venda judicial, manda cancelar os registos dos direitos reais que caducam, deve especificar quais os direitos que caducam, indicando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O legislador parece ter sido claro no sentido de que a
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - A competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do TEP
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e
Relator: NUNES RIBEIRO
A lei admite que, excepcionalmente, possam ser executados bens de terceiro, do
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma da alínea g) do artigo 36º do Código da
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a
Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito