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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efetuadas em processo de execução e em momento anterior (artigos ... 100/2017, de 28 de agosto, já em vigor na data do pedido de cancelamento das penhoras, permite inferir que as garantias já constituídas antes do PER se mantêm
Relator: SÍLVIA PIRES
artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada
Relator: ANA PATROCÍNIO
execução fiscal apreciar se a penhora mantém utilidade no processo de execução fiscal, em face de pedido tendo em vista o cancelamento do respectivo registo, com fundamento na extinção desse
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
consistiu apenas levar o Tribunal a decidir com maior celeridade o mesmo pedido – cancelamento de penhoras – que havia formulado nos autos de execução. II) - Dependendo o procedimento cautelar instaurado ... penhora, o qual foi objecto de decisão que julgou improcedente o pedido de cancelamento das penhoras
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por nesta
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa à honra e consideração do visado com tal imputação, posto
Relator: VERA JARDIM
Codigo das Execuções Fiscais, não pode a Fazenda Nacional requerer o cancelamento da penhora; 2 - Tendo sido efectuado, em tais condições, o cancelamento, não pode o Ministerio Publico intentar qualquer
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Tribunal que ordene o levantamento da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
hipotecado a favor do exequente, promoveu a emissão da certidão para cancelamento da penhora e procedeu às legais citações, nada teve a mesma a ver com a efetivação do acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 7. A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos do executado e sua posterior afectação aos fins ... plano especial de revitalização) não pode ter como consequência directa e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efectuadas em processo de execução fiscal e em momento anterior (cfr.indisponibilidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Consequentemente conduz à anulação do cancelamento de penhora subsistente à data daquela decisão extintiva, de forma a facultar ao credor reclamante a possibilidade de requerer a renovação da execução extinta
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de penhora de imóvel objeto de prévio contrato promessa de compra e venda com eficácia real, sendo o registo da penhora posterior ao regista da promessa de alienação, não ... venda direta, que em nada aproveitaria à execução –, levantando-se a penhora e cancelando-se o respetivo registo uma vez verificada/consumada tal venda, por ser prematuro fazê-lo antes disso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
oposição à execução com consequente extinção da execução, esta conduz inexoravelmente ao cancelamento e levantamento da penhora, por isso, a questão da não apreciação da invocada falta de pagamento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente ... respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. 8. A extinção dos direitos, prevista
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legítima traduzida na existência de um direito real de garantia sobre o bem concretamente penhorado, é pressuposto formal que a execução onde se deduz o pedido esteja activa e não ... acção, existindo razão para o indeferimento liminar, não obstante o registo das penhoras não se encontrar cancelado. (Sumário do Relator
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
terceiro; requereu o registo da referida penhora na Conservatória do Registo Predial, que por sua vez procedeu ao registo definitivo da penhora sem fazer intervir o titular inscrito no registo ... esta aquisição sido registada na Conservatória do Registo Predial, que procedeu ao cancelamento oficioso do registo da penhora. IV. Ao contrário do previsto naquelas normas, o conflito de direitos entre
Relator: J. Correia
relevância para aquilatar da idoneidade da garantia oferecida, designadamente pelo tipo (hipoteca e penhoras) e pelo facto de lhe serem anteriores, sendo também de levar em conta, no caso ... facto sido comprovado nem se mostrando que se tivesse operado o cancelamento dos registos relativos à hipoteca e penhoras e extraindo-se da certidão da Conservatória que existia já registada
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
propriedade que um terceiro tenha adquirido posteriormente, não implicando o cancelamento de eventuais ónus (nomeadamente hipotecas ou penhoras) anteriormente registados sobre o imóvel
Relator: MARIA DOMINGAS
terceiro execução contra um deles, aí tendo sido penhorada a quota e adjudicada à credora hipotecária, com o consequente cancelamento do ónus, não se verifica diminuição da garantia do crédito