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Nada encontrado para “MEIOS COMUNS”.

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  • Meios comuns13
  • Remessa meios comuns1
  • Meios processuais comuns2
  • Remessa para meios comuns1
  • Meios de comunicação1
  • Remessa para os meios comuns57

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)944

    Tribunal

    • CAAD-T937
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202668
    • 2025103
    • 2024123
    • 202370
    • 202270
    • 202173
    • 202079
    • 201969
    • 201857
    • 201758
    • 201664
    • 201552
    • 201438
    • 201316
    • 20124

    Descritor

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    • IVA42
    • IRC35
    • Direito à dedução34
    • Pro rata18
    • IRS16
    • Circular15
    • Legitimidade14
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • Locação financeira12
    • RFAI12
    • Direito de União Europeia12
    • Ineptidão da petição12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Inconstitucionalidade11
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Ónus da prova10
    • Art9
    • Repercussão nos preços9
    • CSR9
    • Facturas9
    • Ilegitimidade9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Acto tributário9
    • Mais-valias8
    • Competência material do Tribunal Arbitral8