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Relator: MONTEIRO DINIS
constituir ou co-envolver uma redefinição de principios juridicos. II - A reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases de regimes juridicos impede ... introduzindo no regime pre-existente inovações essenciais. III - Cabe na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia respeitante as bases do sistema de protecção da natureza
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
autarquias locais são admitidas a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva, pelo que, tratando-se de consultas promovidas por assembleias de freguesia, no respectivo ambito ... territorial, elas so podem recair sobre materia de competencia dos orgãos da freguesia. III - A competencia para deliberar sobre um empreendimento intermunicipal projectado por uma associação de municipios cabe
Relator: BRAVO SERRA
respeito a materia propria de um regime de bases abrangido por reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica e não tendo o diploma que a contem sido emitido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento
Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter
Relator: JORGE DIAS
1.- Para se encontrar os VLE (Valores limite de emissão), compete à
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I - Para efeitos do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: GARCIA MARQUES
1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo