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    Fonte

    • Jurisprudência1178

    Tribunal

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    • TCAS1178

    Ano

    • 202653
    • 202594
    • 202461
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    • 201559
    • 201432
    • 201327
    • 201230

    Descritor

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    • IRC178
    • CUSTOS77
    • AJUDAS DE CUSTO71
    • ÓNUS DA PROVA69
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL68
    • IRS48
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    • IVA33
    • I.R.C27
    • NOÇÃO DE CUSTOS26
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC25
    • PROVISÕES25
    • INDISPENSABILIDADE24
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE23
    • FUNDAMENTAÇÃO22
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO20
    • PROVA20
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA19
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS19
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO19
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO18
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS17
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
    • OPOSIÇÃO14