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Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa. III - A jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade ... principio, como um "due process of law", não implicando encurtamento das garantias de defesa do arguido: este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial ... para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, pelo que o citado artigo 32, n. 1, pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. V - No ambito
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação