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Relator: NUNES DE ALMEIDA
social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial ... seja, por forma a abarcar o processo de transgressão. IV - A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constituição, alem de ser uma expressão condensada
Relator: MONTEIRO DINIS
partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. Assim este preceito ... pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. III - A jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos acidentes de viação a que seja já aplicável o regime
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação