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Relator: MONTEIRO DINIS
geral que engloba indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, dada a radical desigualdade material de partida ... como um "due process of law", não implicando encurtamento das garantias de defesa do arguido: este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova
Relator: FREDERICO CEBOLA
funcionamento do aparelho utilizado para pesquisa e quantificação de álcool no sangue do arguido, nestas circunstâncias e sem que algum elemento de prova tivesse sido carreado para os autos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, a ser tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, pelo que o citado artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria