PGR-CC
Parecer n.º 26/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
Relator: FERNANDA PALMA
natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio do Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pena de multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo
Relator: ARTUR CORDEIRO
mesmos, ponderando-se a necessidade de defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente) e a gravidade do crime (por princípio punido com pena igual
Relator: TAVARES DA COSTA
verificar nos casos previstos no nº 3 do mesmo artigo, compreende-se pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade ... Constituição hão-de ser referenciadas às garantias necessárias e adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema
Relator: MESSIAS BENTO
não esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios ... não viola o principio da igualdade, uma vez que a distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
superior ao da causa, em aplicação do princípio da prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra
Relator: MAGALHÃES GODINHO
expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo ... valores e principios fundamentais da ordem constitucional. Depois, tendo que conviver com os direitos de outros titulares, ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes
Relator: JOSÉ LÚCIO
face às normas e princípios processuais vigentes, a remessa a julgamento de uma causa que de antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência dos elementos típicos fundamentais
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens
Relator: MESSIAS BENTO
essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional ; por outro lado , movendo-se num contexto social e tendo ... direitos de outros titulares , ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. III - Em caso de colisão ou conflito com outros direitos , havera que limitar
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção
Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos fundamentais de outrem, não pode deixar de sofrer ainda as limitações exigidas pela necessidade da realização destes. II - Assim, se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura ... expressão para alem das que forem necessarias a convivencia com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger os bens juridicos que, em geral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quebra do segredo profissional sempre que ela se mostre justificada, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, expressamente previsto no n.º 3 do art. 135º ... Penal, ponderando a imprescindibilidade do depoimento/informação para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. IV- Não se apresentando o depoimento testemunhal do advogado imprescindível
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode
Relator: JORGE JACOB
relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também ... direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções. II – O artigo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
quebra do dever de sigilo do advogado poder-se-á mostrar justificada segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. 2. Esta determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo ... documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. 3. O segredo profissional de advogado não abrange a actividade alheia