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854/11.5TASTR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo n.º3 do art. 115.º do Código Penal – que conduz à extinção
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo n.º3 do art. 115.º do Código Penal – que conduz à extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: LOPES ROCHA
referido corpo social, tem direito ao abono das importancias necessarias para o pagamento dos impostos devidos pelas remunerações auferidas pelo exercicio daquele cargo, nas condições descritas nas conclusões do parecer ... Excelencia de 21 de Abril de 1975, que regulou a questão dos abonos para impostos referentes ao ano de 1974, aos empregados daquela instituição bancaria
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto mandatário ele está também sujeito
Relator: MESSIAS BENTO
regulamente o exercicio de determinadas profissões, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V - Aqueles a quem a lei confere o monopolio ... intocado o nucleo essencial do direito a justa remuneração do trabalho. VII - A obrigação imposta aos advogados do patrocinio oficioso aos beneficiarios de assistencia judiciaria não viola o principio
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
apuramento da existência de um nexo de causalidade entre a violação das obrigações impostas ao devedor pelo artigo 239.º e a verificação de um prejuízo para a satisfação
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres acessórios e até deontológicos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. II - Os recursos têm por escopo a reapreciação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
fundamento da decisão de facto a proferir – esta, sim, uma questão cuja decisão é imposta na sentença. 2 - A lei não impõe que a sentença se pronuncie sobre a totalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
representação da AT, instaurar ações destinadas, vg. a assegurar a liquidação e cobrança dos impostos – artºs 2º nº2 al. c), 3º nº2 do DL n.º 118/2011
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desde logo, a contagem do prazo de impugnação da mesma, não se mostrando legalmente imposta a notificação ao seu advogado. II. O prazo para impugnação da decisão disciplinar conta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo código. II. Note-se que se pese embora o dever que é imposto à testemunha esta deponha sobre matéria abrangida por sigilo profissional, fazendo com omissão do julgador
Relator: FERNANDA PALMA
continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
conviver com os direitos de outros titulares, ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. E, então, em casos de colisão ou conflito com outros direitos
Relator: MESSIAS BENTO
conviver com os direitos de outros titulares , ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. III - Em caso de colisão ou conflito com outros direitos , havera