14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Estatuto dos Deputados; 7.ª - A opção pelo Regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, como caixa de previdência da sua atividade profissional é por um regime previdencial ... autónomo, paralelo ao dos trabalhadores independentes, especial e privativo dos advogados, solicitadores e agentes de execução, embora criado pelo Estado e integrado no sistema geral da Segurança Social
Relator: CABRAL BARRETO
advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de suspender a sua inscrição na Ordem, pois estas funções são incompatíveis com exercício da advocacia; 2- A sua inscrição ... Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), como beneficiário ordinário, é cancelada, mas passa a ser obrigatoriamente inscrito como beneficiário extraordinário, desde que requeira a manutenção da sua inscrição
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo ... norma constante do artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica
Relator: MILLER SIMÕES
Estado ou administrativas por conta desses mesmos interessados, praticam actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador; 2 - A pratica de actos proprios das profissões de advogado ... Codigo Penal; 3 - A actividade dos "agentes de contribuintes" que não sejam advogados ou solicitadores e, pois, ilegal no plano do direito constituido, não podendo, por isso, ser oficialmente reconhecida
Relator: CARLOS MOREIRA
exercício das funções de advogado releva não apenas na relação privada inter partes com o cliente, como também assume um cariz e teleologia social na boa administração da justiça, pois ... visa: i) garantir a relação de confiança entre o advogado, o cliente, e o cidadão potencial cliente; ii) dignificar a função do advogado enquanto agente ativo na administração da justiça
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
subscritor da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados investido em funções publicas incompativeis com o exercicio da advocacia em Portugal continental e ilhas adjacentes, e que por esse motivo
Relator: FRANCISCO CAEIRO
incompatibilidade que a lei estabelece para o exercicio da profisão de advogado com outras funções, abrange todo o exercicio da advocacia, tanto o que se faz apos a inscrição como ... advogado, como o que se presta durante o estagio como candidato a advocacia (Vid no mesmo sentido, alem do parecer especial que deu sobre o caso, o parecer do Conselho
Relator: FERREIRA RAMOS
camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão ... alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios de 3 ordem", onde se le "comarcas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
55/80, de 8 de Outubro; 2 - So são permitidas aos notarios autorizados a advogar as ausencias dos respectivos cartorios durante o horario diario de serviço por motivo do exercicio ... manhã, pelo facto de se encontrar na localidade sede em conferencia com um colega advogado; 4 - A decisão de provimento do recurso hierarquico, interposto pelo referido notario para o Ministro
Relator: VITOR FAVEIRO
organização do contencioso das associações deve obedecer a possibilidade de o socio escolher advogado de entre os que pertencem ao quadro do contencioso; 2 - Na constituição da Associação Comercial ... regularidade funcional, aos preceitos do Estatuto Judiciario relativos a deontologia profissional dos Advogados e Solicitadores
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível