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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
abrange o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito à informação e consulta jurídica, o direito ao patrocínio judiciário, o direito à assistência ... para ser equitativo, deve, desde logo, compreender todos os direitos – direito de acção, direito ao processo, direito à decisão, direito à execução da decisão jurisdicional (Gomes Canotilho e Vital Moreira
Relator: ANABELA RUSSO
requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica ... antes, a verificar-se, substanciará um mero erro de direito, insusceptível, enquanto tal, de ser sindicado por este Tribunal Central Administrativo Sul (artigos 27.º e 28.º do RJAT
Relator: MARIA JOÃO MATOS
valor da causa. - O facto de a lei outorgar um direito (no caso, à provisão para despesas do administrador de insolvência ), não significa que o seu titular fique necessariamente dispensado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como assim dispõe o artigo 571.º do CPC, na Contestação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual
Relator: CRISTINA NEVES
contra-alegações. II-A citação das pessoas colectivas efectua-se na pessoa do seu administrador ou de qualquer funcionário que seja encontrado no local onde esta tem a sua sede ... não, encarregues de a receber, não lhe é lícito, por em manifesto abuso de direito, proibido pelo artº 334 do C.C. vir alegar que aquele local “não é a sede
Relator: CECÍLIA AGANTE
pelo direito de voto. IV – O artº 2º do C. S. C. prescreve a subsidiariedade do direito civil como critério de integração de lacunas não no recurso ao direito civil ... culpa. IX – É inexigível o vínculo que imponha o voto para eleger um administrador que não reúna as condições mínimas para exercer o cargo e cuja prestação pode afectar negativamente
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1
Relator: LUÍS CRAVO
I – A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente
Relator: PAULA DO PAÇO
I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade
Relator: PAULO CORREIA
I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º