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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF4

    Ano

    • 20241
    • 20002
    • 19751

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO2
    • COMISSÃO AD HOC PARA A IMPRENSA TELEVISÃO CINENA E TEATRO1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE POLICIA1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • ADMISSIBILIDADE DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1