8 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral ... igualdade visto que a distinção que estabelece entre os credores se baseia em fundamentos objectivos, racionais e razoaveis. III - Tal fundamento encontra-se quer no papel que cabe aos administradores
Relator: ALVES CORREIA
medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral ... igualdade visto que a distinção que estabelece entre os credores se baseia em fundamentos objectivos, racionais e razoaveis. IV - Tal fundamento encontra-se quer no papel que cabe aos administradores
Relator: ANTÓNIO SANTOS
recuperação do devedor, certo é que , dada a analogia das situações, não se descortina fundamento pertinente que impeça a sua aplicação no âmbito do cálculo da remuneração variável
Relator: SOFIA DAVID
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
realidade empresarial e a satisfação dos credores), nas situações onde ocorra a indicação fundamentada de um Administrador Judicial Provisório constante da lista oficial – seja por parte do devedor, seja ... indicado pelo próprio requerente de um processo especial de revitalização deve ser especialmente fundamentado por estar em jogo um procedimento de iniciativa do devedor que visa, com a interacção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
eventual inobservância pelo administrador da insolvência dos deveres que lhe incumbem pode constituir fundamento de justa causa de destituição ou, mesmo, de responsabilidade civil pelos danos causados, mas não
Relator: FERNANDA MAÇÃS
tribunal - juiz ou Ministério Público - nos casos em que, segundo a sua convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera idónea a desempenhar as funções de perito; 9ª- Juízo idêntico
Relator: RIBEIRO MENDES
distinções proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja: proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, isto e, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes