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Relator: RIBEIRO MENDES
Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: RIBEIRO MENDES
Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto se preveja a atribuição ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: ANTONIO VITORINO
Estando em causa um vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um diploma de 1980, evidente se torna que a sua apreciação tera que partir, em primenira linha, do texto constitucional ... para as situações de transição de categorias profissionais decorrentes de reestruturados das carreiras e organismos publicos. Resulta, pois, que a materia sobre que versa o artigo 6 do Decreto Regulamentar
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e organicamente inconstitucional; 2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração
Relator: SOUSA BRITO
I - O urbanismo e daqueles dominios reconhecidamente abertos a intervenção concorrente das
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: BRAVO SERRA
Contas, e que recusaram, com base em inconstitucionalidade, a aplicação de normas, ou que as aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma "parte ... poder normativo proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções