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Relator: MILLER SIMÕES
para efeitos de aposentação dos adidos, limitando-se a estabelecer que e considerado como vencimento base para efeitos de aposentação desses agentes, sobre ele incidindo, portanto, o desconto da respectiva ... quota, o vencimento por inteiro correspondente a categoria que eles possuam no quadro geral de adidos - e não o deduzido de 40%, nos termos do artigo 26, para os adidos
Relator: TAVARES DA COSTA
encontrem na situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria com que ingressaram no quadro e atraves das verbas proprias do Serviço Central
Relator: FERREIRA RAMOS
casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento de categoria (artigo 140 n 2 do Estatuto Judiciario), sobre que incidira a participação emolumentar prevista
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
artigo 4 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, apenas o vencimento de categoria
Relator: TAVARES DA COSTA
actividade, que se encontram na situação de destacamento, são abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria com que ingressaram no quadro e atraves das verbas proprias desse quadro, sendo ... participação emolumentar usufruida pelos funcionarios judiciais do continente e ilhas adjacentes equivalente ao seu vencimento de exercicio e que lhe e directamente abonada pela Repartição Administrativa dos Cofres
Relator: GARCIA MARQUES
B/85, de 28 de Fevereiro, deve sustentar-se que, atento o montante do vencimento que auferem, os excedentes devem considerar-se, para efeitos dos direitos a ferias e ao subsidio