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Relator: TAVARES DA COSTA
participação emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho), nelas se incluindo a participação emolumentar prevista na alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, e o subsidio ... correspondentes as funções de ajudante do Procurador Geral da Republica (nelas incluindo a participação emolumentar e o subsidio de renda de casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 484/74, de 26 de Setembro, mas não a participação emolumentar usufruida pelos funcionarios judiciais do continente e ilhas adjacentes equivalente ao seu vencimento de exercicio