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Relator: MONTEIRO DINIS
ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ... parametro e o limite desse desenvolvimento, concretização e particularização. II - Todavia, porque a Assembleia da Republica não aprovou ate agora uma lei-quadro na qual se contenham, na sua globalidade
Relator: VITAL MOREIRA
integrantes das bases do regime da função publica, terão de ser aprovadas pela Assembleia da Republica ou mediante autorização sua. III - Analisando a estrutura da Lei n. 14/83 ... materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/84, ao estabelecerem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não ratificação, pela Assembleia da Republica, de um Decreto-Lei do Governo, so produz efeitos desde o dia em que a resolução for publicada no Diario da Republica