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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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  • Intempestividade. pensão1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1520

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1520

    Ano

    • 202697
    • 2025242
    • 2024283
    • 2023124
    • 2022162
    • 2021105
    • 202056
    • 201969
    • 201848
    • 201758
    • 201698
    • 201592
    • 201454
    • 201314
    • 201218

    Descritor

    • ← todos
    • IRC77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Ineptidão da petição34
    • IRS33
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • Pedido de revisão oficiosa29
    • IMI24
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Legitimidade21
    • Legitimidade dos repercutidos20
    • Conformidade com o direito europeu19
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Direito da União Europeia17
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • IVA16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • Tempestividade15
    • legitimidade15
    • retenção na fonte15
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Direito de União Europeia15
    • artigo 63.º do TFUE14
    • OIC14
    • Competência do Tribunal Arbitral14