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Nada encontrado para “ACTO EXTERNO”.

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Talvez procure por

  • Acto externo2
  • Acto interno36
  • Acto com efeitos externos1
  • Acto de eficácia externa4
  • Acto de subalterno2
  • Acto10

    Fonte

    • Tribunal Constitucional84
    • Jurisprudência31

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST115

    Ano

    • 202623
    • 202533
    • 202420
    • 20238
    • 19962
    • 19953
    • 19941
    • 19934
    • 19924
    • 19891
    • 19886
    • 19871
    • 19863
    • 19853
    • 19843

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL11
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO8
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO6
    • GARANTIAS DE DEFESA6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • ACTO NORMATIVO5
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL5
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • PACTA SUNT SERVANDA4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS4
    • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA4
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS4
    • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA4
    • DIREITO AO RECURSO4
    • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL3
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA3
    • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA3
    • HIERARQUIA DAS LEIS3
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS3
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3