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Nada encontrado para “ACTO EXTERNO”.

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Talvez procure por

  • Acto externo2
  • Acto interno36
  • Acto com efeitos externos1
  • Acto de eficácia externa4
  • Acto de subalterno2
  • Acto10

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)299

    Tribunal

    • PGR-CC299

    Ano

    • 20254
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20171
    • 20152
    • 20132
    • 20123
    • 20117
    • 20108
    • 20094
    • 20087
    • 200711
    • 20067
    • 200518

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA37
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • NULIDADE20
    • RISCO AGRAVADO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • REVOGAÇÃO17
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
    • REGULAMENTO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • REMUNERAÇÃO14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • AUTORIZAÇÃO14
    • ESTATUTO13
    • MILITAR13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
    • ANULABILIDADE12
    • CONCURSO PÚBLICO12