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Nada encontrado para “EFEITOS POSITIVOS”.

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  • Efeitos positivos1
  • Efeitos putativos6
  • Acto negativo com efeitos positivos4
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  • Efeitos preclusivos2
  • Efeitos retroactivos3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3081

    Tribunal

    • CAAD-T3017
    • CAAD-A64

    Ano

    • 2026158
    • 2025309
    • 2024400
    • 2023189
    • 2022202
    • 2021303
    • 2020260
    • 2019276
    • 2018202
    • 2017191
    • 2016219
    • 2015158
    • 2014137
    • 201345
    • 201232

    Descritor

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    • IRC139
    • IRS81
    • Ónus da prova44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • IVA39
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Direito à dedução27
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu24
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade dos repercutidos23
    • Direito da União Europeia22
    • art21
    • Competência dos tribunais arbitrais20
    • Mais-valias20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRC - Tributações autónomas19
    • Terrenos para construção18
    • Inconstitucionalidade18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Art17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Tributações autónomas17
    • Pro rata17
    • RFAI16