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1. TCAS2007-05-10só sumário

   07422/03

   Relator: Gonçalves Pereira

   acordo com o preceituado no artigo 120º do CPA, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta

   • ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • ACTO NORMATIVO
2. TCAS2011-01-27só sumário

   07054/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   34/2007, de 13/8, estabeleceu um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar, aplicando-se-lhes o regime

   • ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • SANÇÕES DISCIPLINARES
   • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
3. TCAS2010-10-28só sumário

   05096/09

   Relator: COELHO DA CUNHA

   Quando, na pendência do processo, seja proferido um acto administrativo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado, pode ser cumulado o pedido de anulação ou declaração de nulidade ... apresentado no prazo de 30 dias (artº70º nº3 do CPTA). II- Em princípio, os actos administrativos apenas produzem efeitos “ex nunc”, salvo nos casos

   • ARTIGO 70º N.º3 DO CPTA
   • ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • EFICÁCIA “ EX NUNC”