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1. TCAS2017-01-19só sumário

   13694/16

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   previa a notificação por e-mail ou a publicitação no portal da intranet como formas válidas de notificação (v. art°70°do CPA de 1992), pelo que, não podia ... RCTFP, é manifesto que a entidade demandada violou o princípio da legalidade, previsto no art.° 266°, n° 2 da CRP e art.° 3°, n°1 do CPA - que impõe

   • AUTARQUIA LOCAL
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ACTO NORMATIVO
   • ILEGALIDADES DERIVADAS DA FALTA/IRREGULARIDADE DE CONSULTA AOS TRABALHADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS
2. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
3. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS
4. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO