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Relator: MARIO DE BRITO
justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo ... função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não
Relator: MONTEIRO DINIS
escrivão de 1 classe, sem precedencia de concurso e sem a observancia dos requisitos indispensaveis da classificação de serviço e do tempo de exercicio efectivo de funções na categoria imediatamente ... inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. VII - Contem