10 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
resultou da transformação da empresa publica "Petroleos de Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma de sociedade anonima, por força do Decreto ... Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar
Relator: BRAVO SERRA
Estado, o que implica um minimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas. Por isso, a normação ... arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democratico, tera
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: MESSIAS BENTO
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93