TCONSTsó sumário
91-0291
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar ... inadmissivel intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente onerosa aqueles minimos de segurança e certeza que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar. XVIII- Contudo, tera de entender
Relator: BRAVO SERRA
mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos habilitações. O que seria arbitrario era que o desempenho de trabalho ... artigo 18 da Constituição, quando não determina a suspensão da vigencia de uma dada lei desde o momento em que a mesma passou a produzir efeitos, ou seja, não determina
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93