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1. TCONST1986-03-11só sumário

   84-0148

   Relator: MONTEIRO DINIS

   todo e qualquer preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente puro acto administrativo. II - A esta luz, os preceitos dos artigos ... arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio, quando os limites externos da discricionaridade legislativa são afrontados

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • NORMA
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
3. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   legislador ligue a situações de facto constituidas e desenvolvidas no passado consequencias juridicas mais desfavoraveis do que aquelas com que o atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo ... não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE