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1. TCONST1988-06-29só sumário

   87-0339

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Como decorre do disposto nos artigos 3, n. 3, e 277

   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ACTO NORMATIVO
2. TCAS2002-03-14só sumário

   3213/99

   Relator: Cândido De Pinho

   certa categoria de funcionários são comandos internos gerais e abstractos, de feição normativa regulamentar, e não verdadeiros actos administrativos. II - O acto que declara nulo um acto normativo assume

   • ACTO NORMATIVO
   • IMPUGNAÇÃO DE ACTO QUE O DECLARA NULO
3. TCONST1988-04-07só sumário

   87-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a

   • ACTO NORMATIVO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTARQUIAS LOCAIS
4. TCONST1993-12-07só sumário

   88-0474

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Os assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto

   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
   • FONTES DE DIREITO
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • NORMA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
5. TCONST1985-06-18só sumário

   84-0143

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes

   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
6. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO