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Relator: E. Moscoso
despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações materiais ... caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa. III - O vencimento ou a remuneração, como contraprestação do trabalho, esgota-se periodicamente ou seja mês a mês
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
D.G.R.N., sobre a informação prestada pelos serviços, a um pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos
Relator: TINOCO DE FARIA
quantia para despesas de instalação a que tem direito os conselheiros sociais, o vencimento que lhes e atribuido constitui o unico elemento atendivel para estabelecer a correspondencia com as categorias ... Ministerio dos Negocios Estrangeiros; 3 - Para este efeito apenas e de considerar o vencimento anual de 43200$00 estabelecido no artigo 5 do Decreto
Relator: E. Moscoso
legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Registos e Notariados que define genericamente a orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação
Relator: Ana Paula Portela
Registos e Notariados que efine genericamente a orientação sobre o regime jurídico aplicável os vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação
Relator: E. Moscoso
legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto